O expediente do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) será suspenso nesta sexta-feira, dia 13 de dezembro. Entretanto, o atendimento ao público será garantido por meio de serviço de plantão, até às 11h. Os prazos que devam iniciar-se ou completar-se nesta data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

A empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção está proibida de dispensar coletivamente trabalhadores sem prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos. A sentença da Justiça do Trabalho é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve sentença favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região obrigando a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro) e, solidariamente, o Estado de Sergipe. A juíza do Trabalho Silvia Helena Maluf condenou a Cohidro por contratar a integralidade de assessores jurídicos sem concurso público, por meio de cargos em comissão, com atribuição de empregos efetivos.

Foi graças a mediação do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) que acabou o impasse entre trabalhadores rurais dos municípios de Salgado e Tomar do Geru com os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares dos respectivos municípios. Durante audiência realizada na sede do MPT-SE, nesta quarta-feira, dia 20, os sindicatos concordaram em assinar, em conjunto com a Emdagro e com a Fetase, o documento que libera o pagamento do benefício. Dessa forma, mais de 600 trabalhadores rurais, somados os dois municípios, serão beneficiados com as quatro parcelas de R$ 190.