MUNICÍPIO DE ARACAJU, EMSURB, TORRE E CAVO SÃO CONDENADOS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE TRABALHADORES NOS ESTRIBOS DOS CAMINHÕES DE LIXO
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve na Justiça do Trabalho a condenação do Município de Aracaju, da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e das empresas Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA e Cavo Serviços e Saneamentos S/A à obrigação de não permitir o transporte dos trabalhadores nos estribos dos caminhões de lixo.
AÇÃO DO MPT-SE OBRIGA SEMAM A CUMPRIR COTA DE APRENDIZES
A Justiça do Trabalho deferiu o pedido de antecipação de tutela, procedente da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), que objetiva combater o não cumprimento da cota mínima de aprendizes por parte da empresa Semam Comércio Indústria e Serviços LTDA – EPP.
TORRE EMPREENDIMENTOS É OBRIGADA A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS
O Ministério Público do Trabalho (MPT-SE) conseguiu liminarmente na Justiça do Trabalho que a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA efetue o pagamento de verbas rescisórias conforme determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
MPT-SE OBTÉM NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL
A Justiça do Trabalho condenou o Município de Itaporanga D’Ajuda, a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a cumprir com uma série de obrigações em relação à saúde e segurança do trabalho no abatedouro municipal.
LEI DE APRENDIZAGEM É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na manhã do último dia 12 de junho, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) realizou audiência pública sobre o cumprimento da lei de aprendizagem pelas empresas do estado de Sergipe.
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